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Manifestação
está marcada para a próxima segunda-feira (27) em frente ao Detran, às
8h.
Proprietários de motocicletas com até 50 cilindradas, conhecidas
como “cinquentinhas” têm se queixado das exigências de emplacamento e
documento de habilitação durante fiscalizações, além de uma abordagem
violente e desrespeitosa.Segundo o advogado do Sindicato dos Motociclistas (Sindimoto), Roberto Felix, o Departamento de Trânsito precisa rever a aplicação da legislação desses veículos de baixa potência. “A PM cobra apresentação do IPVA, mas a Lei Estadual 6.348, de 17 de dezembro de 1991 isenta do imposto os veículos abaixo de 50 cc (art. 4º, inciso V)”, declarou Felix.
Segundo nota oficial do sindicato, o problema relativo ao licenciamento é que a Lei Municipal 8.289, de 16 de maio de 2009, que prevê a necessidade de registro, licenciamento e emplacamento ainda não foi regulamentada pelo prefeito e por isso, para os motociclistas, não está claro ainda onde fazer o registro, nem quanto custará.
Fonte: Bocão News
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