.jpeg)
Através do Decreto 015/2022, o Prefeito de Ichu, José Gonzaga, proibiu a pesca com uso de tarrafas s e redes nos tanques e represas localizados no município.
Entre outros pontos, foi levado em conta o recente peixamento com 40.000 (quarenta mil) alevinos nos tanques e represas públicas deste Município.
LEIA O DECRETO
DECRETO Nº 015/2022 de 17 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a proibição de pesca com uso de tarrafas e redes nos tanques e represas localizados do município, no período que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal n.º 13.979 e o Decreto nº. 20.260, de 02 de março de 2021,
CONSIDERANDO que o artigo 23, Incisos VI e VII da Carta Magna, consigna a competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas, da fauna e da flora;
CONSIDERANDO o recente peixamento com 40.000 (quarenta mil) alevinos nos tanques e represas públicas deste Município;
CONSIDERANDO que o peixamento tem a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna visando o fomento da aquicultura;
CONSIDERANDO que os alevinos lançados necessitam de um período para o crescimento e reprodução, devendo o poder público estabelecer critérios que limitem sua captura;
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida qualquer atividade de pesca com uso de tarrafas e redes, nos tanques e presas do Município de Ichu, no período de 17/02/2022 a 31/03/2022, período necessário ao crescimento dos peixes dispensados nas localidades.
Art. 2º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ocasionará ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades:
- Advertência verbal;
- Apreensão dos instrumentos;
- Aplicação de multa.
Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU.
Em 17 de fevereiro de 2022, Ichu-BA.
José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal
Redação do AL NOTÍCIAS | Diário Oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ICHU NOTÍCIAS.
Neste espaço é proibido comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Administradores do ICHU NOTÍCIAS pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.