“Bolsa Bebê” – Serrinha pode pagar até R$ 5.100 às gestantes e mães do município

Valor de R$ 300 a partir do 5º mês de gestação, até a criança completar um ano. Veja abaixo os requisitos

Prefeito Cyro Nogueira | Foto: Raimundo Mascarenhas

A Câmara de Vereadores de Serrinha, na região sisaleira da Bahia, analisa um Projeto de Lei que prevê o pagamento de um auxílio mensal de R$ 300 às gestantes a partir do quinto mês de gravidez.

Prefeito sanciona lei que proíbe nomeação de condenados por violência contra a mulher e crimes sexuais em R. do Jacuípe

A medida reforça os critérios para o acesso ao serviço público municipal e busca fortalecer as políticas de proteção às mulheres no âmbito da administração pública.  

Foto: Reprodução / Jacuípe News

O prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, sancionou a Lei Municipal nº 1.171/2026, que proíbe a nomeação e a contratação, no âmbito da administração pública municipal, de pessoas condenadas por violência contra a mulher, feminicídio e crimes contra a dignidade sexual.

Governo projeta salário mínimo de R$ 1,7 mil em 2027 e R$ 2 mil até 2030

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) foi divulgado nesta quarta-feira (15), projeta salários mínimos até 2030

Foto: Divulgação

O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (15), a proposta para o valor do salário mínimo em 2027: R$ 1.717. O montante consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) , enviado ao Congresso Nacional, e representa um aumento nominal de 5,92% em relação ao piso atual de 2026 (R$ 1.621).

Governo reage à disparada dos combustíveis com pacote bilionário e ameaça de prisão por abusos

As ações incluem uma medida provisória (MP), um projeto de lei e decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foto: Agência Brasil

Após semanas de discussão, o governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) um pacote de medidas para reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio. As ações incluem uma medida provisória (MP), um projeto de lei e decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

Sancionada a lei que disponibiliza internet gratuita nas repartições públicas do município de Ichu

A conquista foi possível graças à iniciativa do vereador Lennon Borges e ao apoio dos demais parlamentares que votaram pela aprovação na Câmara, o que beneficiará tanto os serviços públicos quanto à população que utiliza os espaços e serviços municipais.

A partir da sanção da Lei 128/2025 pelo prefeito José Gonzaga, em 10 de dezembro de 2025, o município de Ichu-BA contará com internet gratuita por meio de rede aberta de Wi-fi em todas as suas repartições públicas. 

STF determina que Embasa reduza tarifa de esgoto de 80% para 40% em Feira de Santana

Após quase uma década de disputas, recursos e tentativas da Embasa de impedir a aplicação da lei, a concessionária é obrigada a cumprir a legislação municipal. 

A Lei Municipal nº 326/2016, proposta e aprovada por iniciativa de Pablo Roberto, à época vereador, entrará em vigor ainda neste ano, determinando que a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) em Feira de Santana seja reduzida de 80% para 40% do valor da água.

Líder da bancada ruralista quer incluir ações do MST no PL Antifacção

A medida pode abarcar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

O deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, apresentou emenda para incluir indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras ao projeto de lei (PL) Antifacção. A medida pode abarcar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.

Senado dos EUA aprova projeto que revoga tarifas de Trump sobre produtos brasileiros, mas avanço é incerto

A proposta, apresentada pelo senador democrata Tim Kaine, da Virgínia, obteve 52 votos a favor e 48 contra, mas enfrenta baixas chances de avançar nas próximas etapas.

O Senado dos Estados Unidos aprovou, na noite desta terça-feira (28), um projeto de lei que busca anular as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump ao Brasil, que incidem sobre produtos como petróleo, café e suco de laranja. A proposta, apresentada pelo senador democrata Tim Kaine, da Virgínia, obteve 52 votos a favor e 48 contra, mas enfrenta baixas chances de avançar nas próximas etapas.

ICHU - Aprovado Projeto de Lei de autoria do vereador Lennon Borges que Institui o Dia Municipal da Capoeira e das Manifestações Culturais de Matrizes Africanas

Alguns representantes da Capoeira e da Cultural local estiveram presentes na Sessão que aprovou o Projeto de Lei que vai para que seja sancionada pelo prefeito Gonzaga.

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de terça-feira, 19 de agosto, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (Lei Municipal Nº 108/2025), de autoria do vereador Lennon Borges (PSD) que “Institui o dia 03 de agosto como o Dia Municipal da Capoeira e das Manifestações Culturais de Matrizes Africanas no município de Ichu-BA e dá outras providências”.

Cartórios devem fechar as portas em 224 cidades após projeto de lei do governo do estado

Algumas cidades da região estão na lista, inclusive Ichu, conforme lista apresentada pelo Correio da Bahia. Entenda o que está por trás da crise dos cartórios.

Entenda o que está por trás da crise dos cartórios Crédito: Shutterstock

De certidão de nascimento até registros de imóveis, os cartórios são responsáveis por atos do cotidiano de milhares de baianos todos os dias. Apesar de realizarem serviços essenciais, mais de 60% dos cartórios na Bahia são deficitários e precisam de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para manter suas atividades. Agora, um projeto de lei do governo do estado, já aprovado pelos deputados, coloca em risco o funcionamento de cartórios em 224 cidades.

Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada

Serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Em votação simbólica, Senado ratifica projeto da Câmara e decreto do governo que aumentou IOF foi derrubado

Assim que sair a publicação no Diário Oficial, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados.

Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara [relembre], o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial.

Senado mantém texto da Câmara e confirma aumento de 513 para 531 na quantidade de deputados federais

Por ser um projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos para a aprovação da matéria no Senado, e o número, portanto, ficou no limite mínimo exigido.

Por 41 votos a favor e 33 contra, o Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta de 513 para 531 a quantidade de deputados federais na Câmara. Como o projeto também foi aprovado na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

RIACHÃO - Sancionada a lei que determina recolhimento e apreensão de animais soltos em vias públicas

O Projeto de Lei nº 004/2025 é de autoria do vereador Antônio Marcos Oliveira Silva

O prefeito Carlos Matos (União Brasil) sancionou nesta quinta-feira, 12 de junho de 2025, a Lei nº 1.124/2025, que dispõe sobre o recolhimento, apreensão e controle de animais nas vias públicas e dá outras providências.

ICHU - Sancionada a Lei que denomina a sede da GCM como “UNIDADE DA POLICIA MUNICIPAL, SR. MANOEL NASCIMENTO CARNEIRO (Nezito Pio)”

A Lei sancionada pelo Prefeito José Gonzaga é oriunda do Projeto de Lei nº 100/2025 de autoria do Vereador Lennon Borges (PSD) e aprovado pelos demais pares. Lennon é neto do saudoso Nezito Pio que foi Delegado da Polícia Civil de Ichu por vários anos.

Foi publicada nesta quinta-feira, 12 de junho, a Lei 114/2025 que Dispõe sobre a denominação de prédio público onde está lotada a Guarda Civil Municipal como sendo chamada “UNIDADE DA POLICIA MUNICIPAL, SR. MANOEL NASCIMENTO CARNEIRO (Nezito Pio)”.  

ICHU - Publicada a Lei que dispõe sobre contratação por tempo determinado sob Regime Especial de Direito Administrativo

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta lei, toda aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe o poder público, especialmente nas hipóteses inseridas na referida lei

Após aprovação da Câmara de Vereadores, foi publicada no Diário Oficial do Município, edição de sexta-feira, 23 de maio, a Lei 111/2025 que dispõe sobre a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, sob regime especial de direito administrativo (REDA), para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal dá outras providências.

Aprovado Projeto de Resolução do Vereador Lennon Borges (PSD) que institui a Medalha da Nobreza Artística e Desportiva para homenagear os artistas e os desportistas ichuenses

Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 06 de maio.

Foto: Lennon Borges

Por unanimidade, foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 06 de maio, o Projeto de Resolução 001/2025 de autoria do Vereador Lennon Borges (PSD) que institui a Medalha da Nobreza Artística e Desportiva para homenagear os artistas e os desportistas ichuenses.

Projeto de Lei propõe responsabilização de tutores por ataques de cães a rebanhos rurais na Bahia

Entre as sanções previstas estão multas que variam de R$ 1.500 por animal ferido a R$ 8.000, ou até perda da guarda do cão.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um projeto de lei que estabelece a responsabilização de tutores de cães por ataques a animais de produção em propriedades rurais do estado. O PL 25718/2025, recebido nesta terça-feira (25) e apresentado pelo deputado Roberto Carlos (PV), prevê penalidades para proprietários que negligenciam o controle de seus animais, resultando em prejuízos aos pecuaristas.

Com atraso de cinco meses, deputados e senadores aprovam a LDO 2025 com salário mínimo de R$ 1502

A proposta segue agora para sanção presidencial. O valor do salário mínimo é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo.

Faltando apenas poucos dias para o início do recesso parlamentar, deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (18), em sessão conjunta do Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia; texto segue para o Senado

A proposta é de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a aprovação do projeto, afirmando que ele defende a medida há mais de uma década.  

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, um projeto de lei que determina a castração química de pessoas condenadas por pedofilia. A proposta é de autoria de Aluisio Mendes (Republicanos-MA).