O texto ainda determina a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto
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Esta é a oitava leva de julgamentos dos atos de 8 de janeiro. Até agora, o STF condenou 30 réus, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão
A operação é desdobramento de investigação da PF sobre um esquema ilegal de espionagem durante o governo de Jair Bolsonaro
Foram diversos os assuntos que azedaram a relação do Congresso Nacional com o governo federal e o Supremo Tribunal Federal desde o final do ano passado
O ex-ministro se aposentou do STF em abril do ano passado. Lewandowski foi nomeado para o Supremo no primeiro mandato de Lula e ingressou na Corte em fevereiro de 2006