.jpeg)
ASCOM/TCM - Nesta quarta-feira (10/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Euclides da Cunha, da responsabilidade de Maria de Fátima Nunes Soares, referentes ao exercício de 2011.
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou à gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 19.525,86, com recursos pessoais, em razão de despesas com multas e juros pelo atraso no pagamento de obrigações, e imputou multas de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por ter deixado promover a redução do montante da despesa total com pessoal, e outra de R$ 3 mil, pelas irregularidades contidas no relatório.
O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 70.733.995,18 e uma despesa executada de R$ 69.821.391,89, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 912.603,29.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino foi investido o total de R$ 29.108.396,27, o que caracteriza o cumprimento ao art. 212, da Constituição Federal, vez que alcançou o percentual de 25,16%, quando o mínimo exigido é de 25%.
Em relação aos recursos do FUNDEB, a administração aplicou o valor de R$ 16.547.558,47 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente a 62,27%, atendendo, assim, a obrigação legal que exige o mínimo de 60%.
O investimento em ações e serviços públicos de saúde de R$ 5.171.488,13, equivalente a 16,65% do produto da arrecadação dos impostos, cumprindo, portanto, a exigência constitucional de 15%.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 36.971.998,09, correspondendo a 53,94% da receita corrente líquida de R$ 68.543.616,68, respeitando imposto pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, excedendo, contudo, o limite prudencial de 95%, ficando o Município sujeito às disposições previstas nos incisos do art. 22 da citada Lei.
Cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Euclides da Cunnha.
Imagem extraída do blogs.estadao.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário
AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ICHU NOTÍCIAS.
Neste espaço é proibido comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Administradores do ICHU NOTÍCIAS pode até retirar, sem prévia notificação, comentários ofensivos e com xingamentos e que não respeitem os critérios impostos neste aviso.