Seis anos de Lei Maria da Penha: um balanço

Neste 07 de agosto de 2012,  a Lei Maria da Penha completa seis anos de vigência. Passada mais de meia década da sanção presidencial ao primeiro instrumento legislativo especificamente direcionado ao combate à violência doméstica, emerge a evidente questão: as mulheres estão sendo menos agredidas após a edição da lei?

            Apesar se ser evidente a pergunta, não é tão fácil sua resposta: se de um lado há índices de violência doméstica contra a mulher bastante desanimadores, a colocação definitiva do tema na arena do debate público é, sem dúvida, motivo de celebração. Vale então fazer um breve balanço desta trajetória inicial da Lei Maria da Penha.

            A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPMI da Violência contra a Mulher é crítica quanto ao atual estágio de implementação da lei: “O balanço que nós fazemos no geral é de que nós avançamos pouco. É preciso avançar muito por parte de todos os poderes constituídos. Celebramos os seis anos da Lei Maria da Penha sabendo que demos passos importantes, mas temos muito a avançar.[1]” A opinião da senadora é justificável: segundo ela, ainda não há no interior dos estados qualquer tipo de atendimento específico para mulheres em situação de violência, além do problema da concentração das delegacias especializadas nas capitais e regiões metropolitanas.

                        Além dos obstáculos políticos e administrativos enfrentados na implementação da infraestrutura prevista, os números das vítimas da violência doméstica contra mulheres permanecem preocupantes: o Mapa da Violência elaborado pelo Instituto Sangari[2] indica que quase 70% das mulheres vítimas de agressão sofreram o crime na própria residência, sendo que 65% das agressões tiveram autoria do parceiro ou ex – parceiro das vítimas na faixa dos 20 aos 49 anos.

                        Outro problema diz respeito à análise dos dados sobre violência doméstica: os registros policiais anteriores a 2006 não cadastravam as ocorrências desta natureza sob rubrica específica, o que dificulta a comparação das informações colhidas pelas autoridades policiais antes e depois da entrada da lei em vigor.

            Mas não se podem desconsiderar neste balanço avanços importantes em relação ao combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil: após a Lei Maria da Penha, é marcante a presença do tema nas rodas de conversa e a maior atenção da mídia ao problema. Excelente exemplo deste avanço foi a retratação de um caso de violência doméstica na novela Fina Estampa[3] , de forma rigorosamente fiel em relação aos procedimentos legais adotados pela Lei Maria da Penha, o que é de extrema relevância a considerar o grau de penetração deste formato de dramaturgia, configurando-se verdadeiro formador de opinião.

            Talvez ainda seja cedo para afirmar categoricamente que a Lei Maria da Penha logrou reduzir a violência doméstica contra a mulher, tendo em vista as considerações aqui expostas e as dificuldades práticas que a implementação da lei vem encontrando. Porém, não resta dúvida sobre a saída deste tema da esfera privada e familiar para a esfera do debate público, como convém a todos os temas correlatos com as violações de Direitos Humanos. Que o balanço do próximo aniversário da lei traga de presente a boa notícia de uma sociedade com relações menos violentas entre homens e mulheres.

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[1] Declaração feita em reportagem veiculada no Portal Vermelho. Íntegra disponível em: http://www.vermelho.org.br/pe/noticia.php?id_noticia=190310&id_secao=91. Acesso em 06/08/2012.

[2]Disponível em:  http://mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_mulher.pdf.

[3] A esse respeito, ver a série de artigos: http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2012/04/16/fechamento-da-serie-novela-fina-estampa/

[1] A esse respeito, ver a série de artigos: http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2012/04/16/fechamento-da-serie-novela-fina-estampa/