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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Ichu: Apresentados na Câmara dois projetos de autoria do Poder Executivo

Na sessão da Câmara de Vereadores de Ichu realizada nesta terça-feira, 29, foram apresentados dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal.  
O Projeto nº 014/2016 de 25 de Novembro de 2016 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Ichu e dá outras providências.
 
Conforme a mensagem do Prefeito, Cultura é toda e qualquer manifestação popular advinda de um povo, através de suas crenças e costumes. No entanto, é necessário montar uma legislação que a organize, haja vista que no município de Ichu nenhuma legislação pertinente ao assunto, motivo pelo qual estava encaminhando o Projeto de Lei para ser apreciado e aprovado pelo legislativo.  

Já o Projeto de Lei 015/2016 autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar com os ocupantes dos boxes existentes no Centro de Abastecimento um Termo de Permissão de uso da área ocupada.  

De acordo Artigo 1º do Projeto, o Termo de Uso será assinado com os comerciantes que ocupantes dos boxes localizados no Centro de Abastecimento, desde que os mesmos estejam prestando serviços à população.  

No Projeto consta que o Prazo do Termo de Permissão de Uso terá a duração máxima de 15 anos, podendo ser renovado por igual período.. Caso seja de interesse de algum ocupante da área deixar de exercer suas atividades no local, este deverá solicitar do chefe do Executivo o cancelamento ou revogação.  

O chefe do Poder Executivo Municipal poderá, dentro de doze meses requerer aos ocupantes dos boxes a individualização das contas de água e energia elétrica, desonerando assim o Poder Público do gasto com tal finalidade.  

Os dois projetos serão apreciados e o Presidente da Câmara, Carlinhos Moto, deverá colocar em votação ainda esse ano.  

Redação do AL Notícias

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