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A Prefeitura de Candeias esclarece que a nota publicada pelo site Politica Livre tem dados incorretos. A Lei Federal n° 8.666/1993. Art. 25 preza a inexigibilidade em alguns procedimentos licitatórios, que justifica de forma legal todos os contratos citados na nota. A lei de inexigibilidade garante legitimidade de contratos sem licitações para casos exepcionais como: contratação de serviços técnicos de profissionais ou empresas com especialidade comprovada nas ações desejadas; contratação de profissional, do setor artistico, diretamente ou através do empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Para os fins desta Lei, são considerados os serviços de estudos técnicos: planejamentos e projetos básicos ou executivos; pareceres; perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
No caso referente aos contratos citados pela nota do site, foram realizados quatro processos de inexigibilidade: contratação de um novo escritório de contabilidade, para regularizar e sanar as finanças do Município; contratação de bandas para tocar no aniversário da cidade, onde a prefeitura privilegiou bandas locais com a única exceção da Banda Aviões do Forró; contratação de escritório de advocacia; contratação de estudos técnicos e projetos para recuperação de verbas federais; acompanhamentos de programas federais e regularização do CAUC, tendo em vista que nas últimas gestões a cidade de Candeias perdeu mais de 21 milhões de verbas federais e está para perder mais 8 milhões, o que levou a prefeitura a decretar situação de emergência administrativa devido a desordem instalada anteriormente.
É importante frisar que a informação sobre adulteração de CNPJ é caluniosa e arbitrária. A Prefeitura não chegou a publicar os contratos assinados e em vigor, os processos administrativos foram devidamente abertos, motivados e justificados, aguardando o prazo de lei para publicação de seus extratos, que segue até dia vinte e cinco de agosto. Informações não verídicas divulgadas pelo site Politica Livre estão sendo analisadas e as providências judiciais cabiveis serão tomadas.
Nas últimas gestões a cidade de Candeias perdeu mais de 21 milhões de verbas federais e está para perder mais 8 milhões, o que levou a prefeitura a decretar situação de emergência administrativa devido a desordem instalada anteriormente. A prefeitura é um órgão administrador que não pode parar, por problemas administrativos criados por gestões anteriores. Todos os valores de contrato são condizentes com a realidade do mercado, e são essenciais para o andamento da administração. A base da atual gestão está consolidada na responsabilidade e transparência realizadas, não somente por palavras, mas por publicações no Diário Oficial do Município. (Ascom Candeias candeiasascom@gmail.com)
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